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15.06.2018
Estatuto do Idoso completa 15 anos com dificuldades de efetivação

Nem sempre a agressão contra pessoas com mais de 60 anos é somente física. O Estatuto do Idoso, de 2003, foi fundamental para a percepção dos vários tipos de violência — a patrimonial, a psicológica e a negligência estão entre as agressões mais sofridas no Ceará. O último Censo e Mapa de Risco Pessoal e Social do Ceará (Cemaris) — Ciclo de vida: idoso, de 2015, diz que 33,8% já viveram alguma dessas situações.

Hoje é o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra o Idoso. E, 15 anos depois da criação do estatuto, ainda é urgente a criação de políticas para a efetivação da legislação.

No período de um ano, 4.485 casos de violência contra idosos foram registrados no Estado. Uma mulher de 65 anos viveu a realidade de agressões físicas e psicológicas no ambiente doméstico e está em um abrigo há seis anos. “A minha própria filha me agredia. Ela usa drogas e eu morava com ela. Eu não era bem tratada, não. Um dia, ela chegou me pedindo dinheiro, eu não tinha e ela começou a me bater”, conta. Foi a empregadora da mulher, ao ver as marcas deixadas no corpo da idosa, que providenciou o abrigo. A mãe tinha, segundo conta, alguns imóveis. Pela dependência química da filha e por medo de a jovem ser assassinada por traficantes, a senhora se viu obrigada a vender cada um dos bens.

Uma grande parte das violação dos direitos dos idosos vem de quem caberia dar a proteção a eles: a família. Para o promotor de Justiça Hugo Porto, o Estado deveria ter uma rede de proteção integral em todas as áreas para atender a essa população.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Acidente do Trabalho, Defesa da Cidadania, Defesa do Idoso e Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (Caocidadania), Porto diz que todas as regras necessárias para uma política de consolidação dos direitos previstos estão no Estatuto do Idoso. “As leis já existiam, mas elas foram reunidas e detalhadas”, diz. O que é necessário é a urgente consolidação dessa legislação. Se o desafio é grande na Capital, é maior ainda no Interior. O advogado Raphael Castelo Branco, presidente da comissão responsável pelo Conselho de Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE), delimita que, fora de Fortaleza, as políticas públicas de assistências demoram um pouco mais a chegar. “A lei em si é bem avançada. O estatuto prevê instrumentos de proteção, acolhimento e atenção para a pessoa idosa”, delimita.

Se grande parcela da violação dos direitos vem das famílias, a outra parte decorre da ausência de políticas públicas que ofereçam um serviço de qualidade, com um centro de convivência, aponta Castelo Branco. A legislação prevê a punição, por exemplo, para a negativa de assistência ao idoso. A pena é de seis meses a um ano de reclusão e multa.

O desafio se inicia na própria acessibilidade das cidades: desnível dos passeios, prédios de quatro andares ou mais sem elevador... Com o envelhecimento da população, foram criadas as prioridades especiais — e as pessoas com mais de 80 anos são prioridades dentro das prioridades. “Tenho notado que a pauta do idoso tem crescido e as próprias universidades têm aberto as portas. Mas ainda não é suficiente”, reforça Raphael Castelo Branco.

O Povo

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