A Prefeitura de Fortaleza disponibiliza a isenção do IPTU para aposentados, conforme previsto no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 159/2013). O benefício pode representar uma economia importante no orçamento mensal, especialmente para aposentados que vivem com renda fixa.
A seguir, a CABEC destaca os principais critérios e orientações para os participantes que desejam solicitar a isenção.
Quem pode solicitar a isenção do IPTU
Para ter direito ao benefício, é necessário atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
-
Ser aposentado(a), com comprovação emitida pelo órgão competente;
-
O imóvel deve ter valor venal de até R$ 101.819,18;
-
A renda mensal familiar deve ser igual ou inferior a 3 salários mínimos;
-
O aposentado(a) deve residir no imóvel e não possuir outro imóvel no município de Fortaleza;
-
Estar com os tributos municipais quitados, sem pendências junto à Prefeitura.
Documentos necessários para o pedido
No momento da solicitação, o aposentado(a) deverá apresentar:
-
Requerimento de Isenção de IPTU para aposentado(a);
-
Declaração de Rendimentos;
-
Declaração de Único Imóvel;
-
Documento de identidade e CPF do requerente;
-
Documento de identidade e CPF do cônjuge, se for casado(a) ou viúvo(a);
-
Certidão de casamento, conforme o estado civil;
-
Comprovante de aposentadoria, emitido pelo órgão responsável;
-
Comprovantes de renda familiar de até 3 salários mínimos, referentes ao mês de janeiro;
-
Documento de propriedade do imóvel (matrícula atualizada, escritura pública ou equivalente);
-
Comprovante de residência (água, luz ou telefone), em nome do requerente ou do cônjuge, também referente ao mês de janeiro.
Atenção aos prazos
O pedido de isenção deve ser protocolado em até 30 dias contados a partir do primeiro vencimento da cota única do IPTU, conforme determina a legislação municipal.
É importante destacar que a falta de qualquer documento pode impedir a análise do pedido e resultar no arquivamento do processo.
Orientação ao participante CABEC
A CABEC recomenda que seus participantes aposentados verifiquem com antecedência se atendem aos critérios e organizem a documentação necessária, evitando perda de prazo e possíveis transtornos.
Em caso de dúvidas, o contribuinte deve buscar atendimento junto à Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) ou acessar os canais oficiais da Prefeitura de Fortaleza.
